Ação do MP-BA cobra fiscalização da prefeitura contra abusos na orla de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Salvador para combater práticas abusivas de ambulantes nas praias da capital baiana. A medida, proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart em 14 de setembro, foi motivada por denúncias de banhistas sobre assédio comercial, cobrança de preços excessivos e loteamento irregular da faixa de areia, sobretudo na praia do Porto da Barra.

Combate ao assédio e loteamento da areia

A ação requer que a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) reforce a fiscalização para assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 9.928/2026. A legislação proíbe a montagem antecipada de kits com mesas, cadeiras e sombreiros sem a solicitação prévia dos clientes, visando impedir o constrangimento aos frequentadores que optarem por não contratar os serviços.

Fiscalização da Semop e normas municipais

O órgão também solicita que a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) realize inspeções e campanhas educativas sobre preços abusivos. Entre os pedidos, constam a ampliação da infraestrutura básica com lixeiras, chuveiros e banheiros, além da reavaliação periódica da quantidade de ambulantes credenciados conforme a capacidade de cada praia.