Aplicação da lei penal de adultos a partir dos 18 anos predomina no mundo

Apenas oito de 76 países analisados na América Latina, na Europa e no G20 estabelecem a maioridade penal abaixo dos 18 anos. O levantamento, consolidado pelo g1 a partir de dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da rede CRIN, aponta que 68 nações definem os 18 anos como idade mínima para julgamento no sistema adulto. As exceções com regimes mais rigorosos antes dessa faixa etária são Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.

Cenário internacional da idade penal

No Brasil, o Congresso Nacional discute propostas para reduzir a maioridade para 16 ou 14 anos. A oposição defende a diminuição geral para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Por outro lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoia a alteração para 16 anos exclusivamente para delitos hediondos, em consonância com proposta do senador Camilo Santana (PT-CE). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a deliberação da Câmara dos Deputados para pautar o assunto.

Debate sobre a redução no Congresso Nacional

O levantamento ressalta a distinção técnica entre maioridade penal e idade de responsabilização. No Brasil, adolescentes cumprem medidas socioeducativas a partir dos 12 anos, parâmetro também adotado por nações como África do Sul, Canadá e México, embora o Comitê dos Direitos da Criança da ONU recomende o piso de 14 anos. Nenhum dos 19 países do G20 analisados aplica a maioridade penal abaixo de 18 anos como regra geral, e, na América Latina, apenas o Haiti estabelece o limite aos 16 anos.

Responsabilização e impacto da reincidência

O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, adverte que transferir jovens para o sistema penitenciário comum tende a elevar a reincidência e facilitar o aliciamento por facções. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o reingresso prisional de adultos é quase o dobro do registrado no sistema socioeducativo. O órgão internacional aponta ainda que revisões legislativas em estados norte-americanos retrocederam no encarceramento de jovens após constatarem a ineficácia da medida na redução da criminalidade.