Ceará aprova programa de recuperação fiscal com isenção total de juros e multas

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, permitindo a regularização de débitos tributários com descontos de até 100% em juros e multas. A iniciativa contempla dívidas geradas, em sua maioria, até 30 de abril de 2026, com prazo de adesão facultativa aberto até o dia 30 de dezembro de 2026.

Como funciona o desconto em juros e multas

O programa abrange tributos estaduais como ICMS, IPVA e ITCD, com parcela mínima fixada em R$ 200. O pagamento à vista garante a isenção integral sobre os acréscimos legais, enquanto as opções parceladas variam de acordo com o imposto, alcançando até 60 vezes para o ICMS. A adesão para débitos administrados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) ocorrerá diretamente pelo portal do órgão.

Tributos inclusos e condições de parcelamento

Emendas aprovadas pelos parlamentares também incluíram pendências com a Agência Reguladora do Estado (Arce), a Agência de Defesa Agropecuária (Adagri) — voltada a créditos gerados até 31 de março de 2026 — e taxas do Detran, que prevê perdão integral de dívidas de até R$ 5 mil para motocicletas apreendidas de até 150 cilindradas. A perda dos benefícios ocorrerá caso o contribuinte atrase os pagamentos por prazo superior a 60 dias.