Decisão judicial suspende teto de taxas e exigências para vales-refeição

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu em caráter liminar trechos das novas regras para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição instituídas pelo Decreto nº 12.712/2025. Proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, a decisão atende a uma ação civil pública movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia associadas como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

Impactos da liminar para o setor de benefícios

Com a liminar, ficam suspensos para essas operadoras a obrigatoriedade de migração para arranjos abertos para empresas com mais de 500 mil trabalhadores, os tetos de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além do prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.

Pontos do decreto suspensos pela Justiça

A determinação restabelece temporariamente as normas anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para as filiadas da entidade. A União e o Ministério do Trabalho e Emprego estão impedidos de aplicar penalidades com base nos pontos suspensos.