Goiânia aprova reembolso para mulheres comprarem armas e itens de defesa

A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a lei que institui o Programa Escudo Feminino, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL). O projeto autoriza auxílio financeiro, por meio de reembolso, para mulheres vítimas de violência doméstica adquirirem equipamentos de segurança, inclusive armas de fogo. A medida entrou em vigor após o Legislativo derrubar os vetos do prefeito Sandro Mabel em 25 de agosto.

Como funciona o Programa Escudo Feminino

A legislação estabelece valores de até R$ 5 mil para a compra de armas de fogo, R$ 1.500 para cursos de armamento e tiro, R$ 1.200 para taser, R$ 400 para spray de defesa pessoal e R$ 150 mensais para aulas de artes marciais. Para obter a arma letal, a vítima deve comprovar a utilização de métodos não letais por pelo menos seis meses sem incidentes.

Valores e critérios para o auxílio financeiro

A Procuradoria-Geral do Município pretende acionar a Justiça para barrar a lei. O procurador-geral Wandir Allan de Oliveira destacou que a proposta invade a competência privativa da União sobre material bélico e não apresenta estudo de impacto orçamentário.