Governo atualiza normas do SAC e exige atendimento pessoal obrigatório

Um decreto do governo federal publicado nesta terça-feira (13) estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), tornando obrigatória a oferta de atendimento humano diário, entre 8h e 20h, por telefone ou canais digitais. A medida regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, entra em vigor em 20 dias e visa corrigir a flexibilização adotada durante a pandemia.

Atendimento humano diário e horários obrigatórios

A norma vale para setores regulados, como telefonia, planos de saúde, aviação, energia e bancos, enquanto empresas como a Uber deverão prestar informações ao governo. As companhias também deverão garantir cancelamento imediato, limitar a cinco os níveis de suporte e retornar chamadas interrompidas em até 300 segundos (cinco minutos).