Governo do Rio estabelece novos limites e critérios para crédito consignado

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou um decreto nesta segunda-feira (5) que endurece as regras para empréstimos consignados de servidores civis e militares, aposentados e pensionistas. A nova norma limita os descontos em folha a 40% da renda mensal, sendo 35% reservados a empréstimos e 5% ao cartão de crédito consignado. Novas operações ficam proibidas se a soma das deduções atingir ou ultrapassar 70% da remuneração base.

Novos limites para a margem consignável

Para pessoas com 60 anos ou mais, a contratação passa a exigir assinatura física ou digital acompanhada de documento oficial com foto, além de proibir o assédio comercial direcionado ao público idoso. O governo também suspendeu preventivamente os descontos da folha de outubro vinculados ao Banco Master e ao Credcesta para investigar possíveis irregularidades, determinando o ressarcimento de valores cobrados indevidamente em até 30 dias úteis.