Governo solicita que STF mantenha o encerramento das atividades de apostas no país

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da proibição das empresas de apostas, as chamadas bets, em todo o território nacional. O órgão defendeu que o relator do caso, ministro Luiz Fux, ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos do setor e sugeriu a realização de uma nova audiência pública para debater o tema.

Manifestação da AGU e contestação do setor

A manifestação contesta as ações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a suspensão da medida provisória que encerrou as operações ou a prorrogação do período de transição por seis meses, alegando violação à segurança jurídica, prejuízo a investimentos com outorgas de R$ 30 milhões e avanço do mercado ilegal.

Impactos no endividamento e saúde pública

A AGU argumentou que a decisão prioriza o interesse público, a saúde e o controle do endividamento das famílias. Segundo dados apresentados, a plataforma de autoexclusão registrou 1,29 milhão de pessoas e o Ministério da Saúde atendeu mais de 24 mil usuários. O governo estimou renúncia fiscal de R$ 1,54 bilhão em 2026 e superior a R$ 5 bilhões anuais em 2027 e 2028.

Bloqueios de sites ilegais e prazos legais

Segundo o cronograma oficial, as operações foram encerradas e cerca de 26,5 milhões de apostadores tinham R$ 1,33 bilhão a resgatar. Entre o final de setembro e início de outubro, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio. A medida provisória depende de aprovação do Congresso até 5 de março de 2027 para se tornar definitiva.