Influenciador Menino da Lei tem pedido de gratuidade negado pelo TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de gratuidade de Justiça ao influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como "Menino da Lei". A decisão da 27ª Câmara de Direito Privado foi fundamentada na ausência de documentos que comprovassem a incapacidade financeira do réu para arcar com as custas processuais.

Falta de comprovação de incapacidade financeira

Piccolo foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil por danos morais após publicar um vídeo em que discutia com o dono de uma imobiliária em Praia Grande, no litoral paulista. Na gravação, o influenciador acusava o comércio de ter rebaixado a guia da calçada de forma irregular para criar vagas exclusivas.

A condenação por danos morais em Praia Grande

A defesa da empresa comprovou que o local seguia as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com isso, o TJ-SP reformou a decisão de primeira instância, que havia rejeitado o pedido indenizatório inicial de R$ 80 mil. Os magistrados concluíram que o criador de conteúdo extrapolou a liberdade de expressão ao fazer denúncias sem verificação mínima.

Limites da liberdade de expressão e normas de trânsito

A indenização foi fixada pelo desembargador Rogério Cimino em R$ 15 mil para a empresa e R$ 15 mil para o empresário. O vídeo em questão acumulou mais de 30 milhões de visualizações nas redes sociais.