João Pessoa é proibida de exigir CNPJ para conceder isenção de IPTU a terreiros

A Justiça determinou que a Prefeitura de João Pessoa não pode exigir CNPJ de terreiros e comunidades tradicionais para a concessão de isenção do IPTU. A decisão atende a uma ação civil pública da promotora Fabiana Lobo, do Ministério Público da Paraíba, e estabelece que a gestão municipal deve aceitar outras formas de comprovação do uso religioso do imóvel.

Decisão judicial e atuação do MPPB

O objetivo é assegurar a liberdade de culto e combater o racismo religioso. Segundo dados da Receita municipal obtidos pelo MPPB, das 634 entidades com imunidade tributária em João Pessoa, apenas três são de matriz africana. O município continuará com a prerrogativa de fiscalizar os pedidos.