Justiça de Minas Gerais condena Gol por negar desconto a passageira com deficiência

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação da Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência de Formiga (MG). A decisão também determinou a restituição em dobro do valor pago pela passagem do acompanhante da cliente, totalizando R$ 3.157,26, após a empresa negar o desconto legal de 80%.

Condenação por danos morais e restituição

A passageira acionou a Justiça após enviar formulários e laudos médicos à companhia e não obter resposta, o que a obrigou a desembolsar R$ 1.578,63 pelo bilhete. Em sua defesa, a Gol sustentou que os documentos estavam incompletos e foram enviados fora do prazo hábil.

Descumprimento das regras de acessibilidade da Anac

A relatora do processo, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, constatou que o envio ocorreu dentro do prazo regulamentar da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ela concluiu que a ausência de resposta violou o dever de informação e a dignidade da consumidora. Os desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa acompanharam o voto. A Gol informou que não comentará o caso.