Legislativo cearense aprova renegociação de tributos com abatimento em juros

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, encaminhado pelo governador Elmano de Freitas. A proposta, que segue para sanção governamental, concede descontos de até 100% em multas e juros sobre débitos estaduais gerados, na maioria dos casos, até 30 de abril de 2026, oferecendo modalidades de pagamento à vista ou parcelado.

Descontos em ICMS, IPVA e taxas de trânsito

O programa prevê abatimentos de 65% a 100% para o ICMS em até 60 parcelas, de 40% a 100% para o IPVA em até seis vezes, e de 30% a 100% para o ITCD em até 12 parcelas. Nas taxas do Detran, haverá quitação de 30% do valor à vista para dívidas de até 1.000 Ufirces e desconto integral para motocicletas de até 150 cilindradas com débitos de até R$ 5 mil.

Inclusão de débitos da Arce, Adagri e BEC

O texto aprovado inclui emendas do Executivo que estendem as condições a pendências com a Arce, com reduções de 40% a 100%, e com a Adagri para infrações registradas até 31 de março de 2026. A medida também contempla operações financeiras do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), aplicando descontos de 50% a 80% em até 30 parcelas. Os contribuintes interessados devem aderir ao Refis até 30 de dezembro mediante a quitação da cota única ou da primeira mensalidade.