Mato Grosso deve pagar honorários de R$ 132,9 mil ao Pará por ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal determinou que o governo de Mato Grosso pague R$ 132,9 mil ao Pará para cobrir honorários advocatícios decorrentes de uma disputa sobre limites territoriais entre os dois estados. A cobrança será quitada por meio de precatório, pois o montante ultrapassa o limite permitido para Requisições de Pequeno Valor. O estado de Mato Grosso não contestou o cálculo atualizado.

Pagamento de precatório ao Pará

A divisa interestadual foi estabelecida originalmente em 1922 e confirmada pelo STF em 2020, após quase 22 anos de tramitação judicial. No entanto, Mato Grosso voltou a questionar a demarcação em maio de 2023. A definição definitiva dos limites gerou divergências sobre propriedades rurais situadas em solo paraense que permanecem registradas em municípios mato-grossenses, como Vila Rica, motivando a elaboração de um plano para regularização fundiária.