Motoristas com pedágio eletrônico pendente têm até hoje para regularizar débitos

Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para que motoristas que passaram por pedágios eletrônicos do sistema free flow até 17 de outubro quitem as tarifas atrasadas sem penalidades. A regularização evita a aplicação de multa de R$ 195,23 e o acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), penalidade prevista para a infração grave de evasão de pedágio.

Penalidades e pontos na carteira de habilitação

Segundo dados do Ministério dos Transportes, 724.414 condutores permaneciam com débitos pendentes até 29 de outubro. No fim de abril, a pasta suspendeu temporariamente 2.627.504 autuações durante 200 dias para permitir a integração e o ajuste dos sistemas de cobrança. Para alertar sobre o encerramento do período, o governo federal enviou notificações com lembretes aos motoristas por meio do WhatsApp.

Como consultar e quitar os valores pendentes

A tecnologia do free flow dispensa cancelas físicas e identifica os veículos automaticamente por tags ou leitura de placas em pórticos rodoviários. Para consultar débitos pendentes e efetuar o pagamento, o proprietário deve acessar o aplicativo CNH do Brasil na aba de pedágio eletrônico, onde é direcionado ao canal oficial da concessionária correspondente.

Regras para pedido de reembolso de multas

Condutores que já pagaram multas emitidas antes ou durante o período de suspensão podem solicitar o reembolso protocolando um requerimento pelo portal gov.br, direcionado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Quem quitar os débitos pendentes dentro do prazo também terá os pontos retirados da CNH.