MP-SP e organizadores de festa universitária fecham acordo após queda de cobertura

Os responsáveis pela realização de uma festa universitária em Regente Feijó (SP) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O acordo ocorre quase um ano após o temporal que derrubou a estrutura provisória do evento no Aeropark Clube de Voo Desportivo. O acidente, registrado na madrugada de 2 de novembro de 2025 durante rajadas de vento de 95 km/h, deixou quase 60 feridos e causou a morte do empresário Marcelo Giglio de Souza, de 47 anos.

Ressarcimento de ingressos e regras de segurança

Firmado pelo promotor Guilherme Batalini, o termo envolve a empresa Euphoria Formaturas Paraná e a comissão da 56ª turma de Medicina da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste). O documento estipula o ressarcimento de 50% do valor dos ingressos para quem comprovar aquisição e presença, além do pagamento por danos materiais. Para eventos futuros, os organizadores se comprometeram a realizar avaliação meteorológica prévia, utilizar estruturas reforçadas e garantir assistência médica compatível com a capacidade de público.

Prazos, multas e medidas de fiscalização

As regras para solicitar o ressarcimento devem ser divulgadas no Instagram oficial da festa e na imprensa regional, com prazo de 30 dias para os pagamentos após o encerramento dos pedidos. O descumprimento das cláusulas prevê aplicação de multa de R$ 20 mil, além de penalidade diária de R$ 100 em casos com prazo fixado. O MP-SP apontou ainda que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) havia sido entregue às vésperas da celebração.

Termos jurídicos e responsabilidade civil

Conforme o texto do TAC e a defesa da comissão discente, o compromisso firmado possui caráter autocompositivo e não configura confissão, assunção de dolo ou reconhecimento de responsabilidade jurídica nas esferas cível, criminal e administrativa.