Municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes poderão receber emendas

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o projeto de lei que viabiliza o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O texto incluiu uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o envio de emendas parlamentares a municípios com até 65 mil habitantes, mesmo se estiverem inadimplentes com a União ou com pendências na prestação de contas.

Flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Confederação Nacional de Municípios, a exceção atinge mais de cinco mil cidades, representando 90% dos 5.569 municípios do país. Inserida pelo relator Isnaldo Bulhões (MDB-AL) para apoiar localidades menores, a mudança foi criticada por Gilson Marques (Novo-SC) pelo afrouxamento fiscal, mas passou na Câmara por 364 votos a 46.

Impacto nas pequenas cidades brasileiras

Apresentado por José Guimarães, o projeto original do Redata retira os incentivos ao setor do teto de 2% do PIB para benefícios fiscais. A estimativa do governo é conceder R$ 5,2 bilhões em isenções em 2026 para atrair centros de processamento de dados.