Nova formação do Congresso Nacional terá impacto direto na tributação e no Orçamento

Os deputados federais e senadores que assumem mandatos em 1º de fevereiro de 2027 terão papel decisivo na condução da política econômica, nas regras fiscais para empresas e no destino de recursos públicos. A nova legislatura iniciará os trabalhos no momento em que entra em vigor a primeira etapa prática da reforma tributária, marcada pela criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins, pela alíquota de 0,1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela redução a zero do IPI para a maioria dos itens, em um cronograma de transição gradual até 2033.

Transição da reforma tributária e vetos em pauta

Especialistas como Haroldo da Silva, do Corecon-SP, e Fabio Andrade, da ESPM, destacam que o Legislativo definirá o ritmo e a manutenção do novo modelo. O Parlamento poderá avaliar propostas como o fim do split payment, programado para 2028, e deliberar sobre 13 vetos presidenciais da Lei Complementar nº 227/2026, que envolvem regras do ITBI, tributos de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e alíquotas de produtos vegetais. Para a derrubada de vetos, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Teto do imposto sobre herança e desoneração da folha

No âmbito patrimonial, caberá exclusivamente ao Senado votar o Projeto de Resolução nº 57/2019, que eleva o teto da alíquota do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) de 8% para até 16%, somando-se à padronização da base de cálculo pelo valor de mercado. Os parlamentares também terão de atuar caso decidam impedir o fim definitivo da desoneração da folha de 17 setores econômicos, cuja alíquota patronal chegará a 15% em 2027 e retornará a 20% em 2028, conforme a Lei nº 14.973/2024.

Destinação de R$ 44,8 bilhões em emendas ao Orçamento

Por fim, a composição eleita do Congresso Nacional definirá a alocação de R$ 44,8 bilhões reservados para emendas individuais e de bancada no Orçamento de 2027, direcionando verbas para obras, hospitais e repasses a estados e municípios.