Nova lei do Prospera MEI traz anistia de débitos e amplia limite de receita anual

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira a lei que institui o programa Prospera MEI. Aprovada pelo Congresso Nacional, a iniciativa prevê o perdão integral de dívidas contraídas com a União até 13 de outubro de 2026, desconto de 90% sobre débitos com instituições financeiras e autorização para contratação de até dois empregados por negócio.

Perdão de dívidas e novas regras de contratação

A nova legislação também eleva de forma gradual o teto de faturamento anual da categoria para R$ 140 mil até 2028, concede incentivos de até R$ 5 mil para investimentos estruturais e extingue a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para pessoas físicas. Segundo dados do governo federal, a medida pode beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais, sendo 7,8 milhões mulheres.

Aumento no teto de faturamento e dispensa de nota

De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto da anistia de dívidas é estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Paralelamente, a renúncia de receitas fiscais está projetada em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.