Nova regulamentação do PAT permite usar múltiplos cartões de benefícios no mesmo terminal

As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entraram em vigor neste sábado (7). A principal mudança permite que uma única maquininha habilitada processe pagamentos com cartões de diferentes operadoras e bandeiras, ampliando os locais de aceitação para os trabalhadores.

Múltiplos cartões em uma única maquininha

A medida integra o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador. A regulamentação também fixou um teto de 3,6% para a taxa cobrada aos estabelecimentos comerciais e reduziu para até 15 dias o prazo de repasse dos valores das vendas.

Teto de taxas e redução no prazo de repasse

A norma não obriga o comércio a aceitar os vales nem altera o valor do benefício. A efetivação depende de sistemas de pagamento integrados. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o setor e as grandes empresas ainda não reúnem condições técnicas para operar a mudança de imediato, enquanto a advogada Any Ganovez destacou o diálogo do governo para superar barreiras tecnológicas.