PGR solicita ao Supremo paralisação de ações judiciais sobre veto a apostas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a validade da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, os jogos on-line e os cassinos virtuais no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra o texto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Risco de insegurança jurídica

Gonet argumentou que decisões divergentes em instâncias inferiores criam insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Recentemente, liminares chegaram a autorizar o funcionamento temporário de plataformas, mas foram posteriormente revogadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sob a presidência do desembargador Johonsom Di Salvo e a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Decisões divergentes e atuação da AGU

A medida provisória, publicada em 25 de setembro, determinou o encerramento das atividades do setor e o bloqueio dos sites a partir de 6 de outubro. Entidades representativas contestam o ato alegando violação à livre iniciativa e prejuízos a investimentos, como o pagamento de R$ 30 milhões por licença. Fux decidirá se paralisa as ações em andamento até a deliberação final do Supremo.