Planalto envia MP para regulamentar cobrança do Imposto Seletivo a partir de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado". Criado na reforma tributária sobre o consumo, o tributo começará a ser cobrado em 2027, após o prazo de noventena, com estimativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões no primeiro ano.

Produtos atingidos e regras de transição

A cobrança incidirá apenas uma vez sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, incluindo cigarros, refrigerantes, veículos poluentes, mineração, apostas e bebidas alcoólicas — estas tributadas progressivamente pelo teor alcoólico. A proposta prevê manter a carga tributária atual em 2027 como fase de transição, elevando as alíquotas a partir de 2028.

Impacto nos cofres públicos e gastos com saúde

O governo justifica a taxação apontando impactos econômicos como os R$ 153,5 bilhões anuais gerados pelo tabagismo e quase R$ 3 bilhões do SUS com bebidas ultraprocessadas. Em contrapartida, a indústria de bebidas argumenta que os impostos já representam de 40% a mais de 80% dos preços finais, alertando para o risco de desemprego e avanço do mercado ilegal.