Plenário do Senado pauta votação da PEC que reestrutura a segurança pública

O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria é tratada como prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a eventual aprovação. Para ser chancelado, o texto precisa do apoio de 49 senadores em dois turnos de votação.

Principais pontos da proposta de segurança

A análise foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após adiamentos motivados por divergências sobre a redução da maioridade penal. A oposição sugeriu reduzir o limite para até 14 anos, conforme a gravidade da infração, enquanto o senador Camilo Santana (PT) propôs 16 anos para crimes hediondos. O governo e a líder Teresa Leitão defendem votar a PEC sem essas emendas, tratando o tema separadamente.

Debate sobre alterações na maioridade penal

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integrar as forças estaduais e federais no combate ao crime organizado. O texto também endurece as regras contra facções e delitos violentos, restringindo a concessão de liberdade provisória e saídas temporárias, além de determinar o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima. O projeto prevê ainda a expropriação de bens ilícitos, a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a criação de polícias municipais.