Porto Velho garante preferência escolar para dependentes de mulheres agredidas

Mulheres vítimas de violência doméstica em Porto Velho terão prioridade na matrícula, transferência e rematrícula de filhos e dependentes na rede municipal de ensino. A medida foi estabelecida pela Lei nº 3.490, de 31 de julho de 2026, publicada nesta sexta-feira (16), e começará a valer a partir do ano letivo de 2027.

Critérios e documentos exigidos para a vaga

O benefício contempla responsáveis com guarda provisória ou definitiva de menores que sofreram violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. A solicitação exige comprovação por meio de medida protetiva, relatórios de assistência social ou laudos periciais. Em situações de urgência, a apresentação do boletim de ocorrência garante a vaga imediata, com prazo de 30 dias para a entrega dos demais documentos.

Casos de urgência e prazo para comprovação

As escolas municipais deverão assegurar sigilo absoluto dos dados apresentados, sendo vetada qualquer conduta discriminatória. O descumprimento das regras sujeita a instituição a advertência, multa e comunicação ao Ministério Público em caso de reincidência.