Prefeitura de Piracicaba sanciona lei para leiloar 47 áreas públicas

O prefeito de Piracicaba, Helinho Zanatta, sancionou a Lei nº 10.680, que autoriza a venda em futuros leilões de 47 terrenos públicos municipais. Aprovada pela Câmara Municipal após tramitação do Projeto de Lei 216/2026, a medida altera a classificação dessas áreas de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais disponíveis. Originalmente, os espaços eram reservados para a construção de equipamentos públicos essenciais, como creches, postos de saúde, escolas e áreas de lazer e cultura.

Distribuição dos terrenos pelas regiões da cidade

A Região Norte concentra o maior volume de lotes, somando 19 terrenos, o equivalente a 40,4% do total. O restante divide-se entre as regiões Oeste, com 11 áreas; Sul, com 10; e Leste, com 7 imóveis, abrangendo metragens que variam de 902 m² a 27 mil m². A proposta integra um pacote do Poder Executivo que engloba 102 propriedades públicas em Piracicaba, complementando uma lei sancionada em outubro que autorizou a venda direta de outros 55 imóveis municipais.

Justificativa da prefeitura e destinação dos recursos

A administração municipal justificou que a posse dessas áreas gera gastos recorrentes com vigilância, manutenção, impostos e seguros. De acordo com a prefeitura, os recursos arrecadados nos leilões serão destinados ao orçamento para a compra de novos imóveis e para suprir demandas financeiras do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP). Questionada sobre a existência de estudos técnicos e estimativas de arrecadação, a prefeitura não respondeu.

Reação de moradores e críticas à medida

Moradores e representantes da sociedade civil contestaram a medida, apontando ausência de amplo debate público durante a tramitação na Câmara. Críticos da proposta afirmaram que o município deveria priorizar a instalação de serviços públicos nesses locais para atender os bairros, além de contestarem o argumento de custos de manutenção, alegando que parte dos terrenos vinha sendo cuidada pela própria vizinhança.