Ribeirão Preto abre renegociação fiscal com até 100% de redução em multas

A Prefeitura de Ribeirão Preto sancionou a lei que institui o Refis Ribeirão 2026, programa voltado à renegociação de dívidas municipais para pessoas físicas e jurídicas. O período de adesão ocorre entre 3 de novembro e 18 de dezembro, abrangendo débitos com a administração direta, como IPTU e ITBI, e com a Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp).

Descontos e prazos de parcelamento

A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, benefício que também se estende à correção monetária no caso de pendências com a Saerp. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, os abatimentos variam de 55% a 85% em prazos de até 60 vezes. Débitos superiores a R$ 500 mil podem ser divididos em até 120 parcelas, com descontos entre 70% e 90%. O valor mínimo da mensalidade é de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.

Condições especiais para regularização do ITBI

O programa estabelece condições especiais para a regularização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente a compras e vendas realizadas até 31 de dezembro de 2025. Nesses casos, são aplicadas alíquotas reduzidas e parcelamento em até 12 vezes com anistia total de juros e multas.

Como solicitar a adesão ao Refis

Devedores com acordos anteriores cancelados precisam quitar uma entrada de 20% do valor consolidado para participar. A adesão pode ser solicitada pelo site da Prefeitura, em postos do Poupatempo, unidades regionais ou por telefone, implicando o reconhecimento da dívida e a desistência de disputas judiciais. O atraso no cronograma de pagamentos cancela o acordo e remove os benefícios.