Senado aprova projeto que eleva teto do MEI e concede anistia tributária

O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar que reajusta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), perdoa débitos tributários e amplia o teto para contratação de empregados. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados com 461 votos a favor e quatro contra, segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Novo limite de faturamento e regras de contratação

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, as medidas podem beneficiar até 17,6 milhões de trabalhadores. O texto estabelece anistia total sobre valores principais, juros e multas de dívidas contraídas com a União até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos em fase de cobrança administrativa. A iniciativa deve atender cerca de 3,6 milhões de inadimplentes, extinguindo aproximadamente R$ 12,6 bilhões em pendências. Para assegurar o benefício, o profissional deverá manter os pagamentos regulares nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais.

Anistia de dívidas tributárias para empreendedores

O teto de faturamento anual da categoria, fixado em R$ 80 mil desde 2018, subirá de forma escalonada para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, microempreendedores dos setores de comércio, indústria e serviços rurais terão autorização para contratar até dois funcionários com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria, enquanto os demais segmentos continuarão restritos a um empregado.

Impacto fiscal e próximos passos da proposta

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a anistia das dívidas terá impacto fiscal de cerca de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. Já a elevação da faixa de faturamento acarretará renúncias de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.