Senado dá aval final a pacote que amplia poderes federais na segurança pública

O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A matéria segue para promulgação e expande a atuação do governo federal no combate ao crime organizado, além de viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública até 2026.

Mudanças no papel da PF e da PRF

O relator, senador Rogério Carvalho (PT), manteve a versão aprovada pela Câmara. Por 38 votos a 36, o plenário decidiu retirar do texto e debater futuramente, em propostas separadas, as emendas sobre redução da maioridade penal, incluindo sugestões da oposição e do líder petista Camilo Santana. A manobra evitou que a matéria retornasse à análise dos deputados.

Integração das forças e constitucionalização do Susp

O texto insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), integrando forças federais, estaduais e municipais, e autoriza a criação de polícias municipais. Também amplia as atribuições da Polícia Federal e estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias.

Adiamento do debate sobre maioridade penal

A medida permite a expropriação sem indenização de bens do crime e impõe regime fechado em presídios de segurança máxima, sem saída temporária, para líderes de facções.