STM aceita denúncia contra Roberto Jefferson por declaração falsa ao Exército

O Superior Tribunal Militar (STM) acolheu, por unanimidade, um recurso do Ministério Público Militar (MPM) e tornou réu o ex-deputado federal Roberto Jefferson pelo crime de uso de documento falso. Com a decisão, que seguiu o voto do relator Anisio David de Oliveira Junior, o processo retornará à 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília.

Omissão de condenação do Mensalão

A denúncia aponta que Jefferson apresentou declarações falsas de bons antecedentes ao Exército em agosto de 2020 e fevereiro de 2021. O objetivo era manter seu Certificado de Registro de CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador) e transferi-lo do Rio de Janeiro para Brasília. Segundo o MPM, ele omitiu sua condenação de 2012 no processo do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo indulto obtido em 2016 não apagou seus registros criminais.

Decisão unânime e retorno à 1ª instância

A acusação havia sido rejeitada pela Justiça Militar em primeira instância em março de 2026, mas o STM concordou que houve análise antecipada do mérito da ação.

Situação jurídica atual do ex-deputado

Atualmente, Roberto Jefferson cumpre pena em prisão domiciliar humanitária decorrente de condenação do STF por crimes contra os Poderes e a honra. O ex-parlamentar também é réu e irá a júri popular por quatro tentativas de homicídio qualificado contra policiais federais, ocorridas em outubro de 2022.