Taubaté rejeita criação de multas próprias para veículos autopropelidos

A Câmara de Taubaté manteve, por unanimidade, o veto parcial do prefeito Sérgio Victor a um trecho da lei municipal sobre a circulação de veículos autopropelidos. A parte vetada previa a criação de multas municipais específicas para quem descumprisse as regras de tráfego locais.

Veto da Câmara e alinhamento com o CTB

A medida seguiu parecer da Procuradoria municipal, que apontou inconsistência jurídica na proposta, uma vez que o município não pode estabelecer penalidades que conflitem com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Regras e penalidades que continuam em vigor

Apesar do veto, as infrações tipificadas na legislação federal continuam sujeitas a penalidades, como a exigência do uso de capacete. Já em vigor, a lei municipal preserva medidas administrativas locais, incluindo a retenção do veículo conduzido por menores de 16 anos.