TJ-SP derruba anulação e permite retomada de tributo para coleta em Caraguatatuba

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional e derrubou a lei municipal que extinguia a cobrança da taxa de lixo em Caraguatatuba, no Litoral Norte paulista. A decisão atendeu a uma ação da Prefeitura, permitindo a retomada do tributo criado no final do ano passado para custear a coleta e o manejo de resíduos.

Decisão unânime do TJ-SP sobre a taxa de lixo

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a proposta, de iniciativa do Legislativo, gerou renúncia de receita sem a apresentação do estudo de impacto financeiro exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O projeto havia sido aprovado e promulgado pela Câmara Municipal, mesmo após ser vetado pelo prefeito.

Falta de estudo de impacto financeiro

Apesar da determinação judicial, ainda não há data definida para o retorno da cobrança nem definição sobre os contribuintes que já efetuaram o pagamento. Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, essas medidas dependerão da publicação oficial do acórdão e de esclarecimentos do tribunal.