TJ-SP rejeita pedido de ONGs para barrar anúncios de animais em plataformas

A Justiça de São Paulo rejeitou a ação civil pública movida por seis organizações de proteção animal que pedia a proibição de anúncios de venda de animais no Mercado Livre e na OLX. A decisão da 34ª Vara Cível da capital foi mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob o fundamento de que não existe lei que proíba genericamente o comércio online de animais domésticos, não cabendo ao Judiciário atuar como legislador.

Decisão do tribunal e ausência de lei específica

Segundo o tribunal, eventuais irregularidades e práticas de maus-tratos devem ser apuradas caso a caso pelos órgãos fiscalizadores, com a responsabilização direta dos infratores. O processo foi protocolado em fevereiro de 2023 pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Instituto Ampara Animal, ANDA, Sinergia Animal, S.O.S. Animais e Plantas e Associação Os Animais Importam. As ONGs sustentaram que os sites favorecem criadores clandestinos, burlam exigências sanitárias e desrespeitam a senciência dos bichos.

Argumentos das organizações de proteção animal

As entidades apontaram a existência de mais de 9 mil anúncios de cães no Mercado Livre e cerca de 300 mil na OLX, citando ainda que a OLX já veda a prática na Índia. A diretora jurídica do Fórum Animal, Ana Paula Vasconcelos, e o advogado da Ampara Animal, Yuri Fernandes, defenderam o foco na adoção responsável e anunciaram recurso às cortes superiores com base no artigo 225 da Constituição Federal, que veda a crueldade. Procuradas, as plataformas digitais não se manifestaram.