TJ-SP veta uso de produções da imprensa para treinar inteligência artificial da Meta

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Meta, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, de utilizar conteúdos jornalísticos sem a devida autorização. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, pela Associação Nacional de Jornais e pela Associação Nacional de Editores de Revistas contra as novas diretrizes da empresa, que previam o uso de reportagens, fotografias e produções audiovisuais para treinar e aprimorar sistemas de inteligência artificial.

Decisão judicial contra novos termos da Meta

O juiz Guilherme Madeira Dezem suspendeu as alterações nos termos comerciais previstas para entrar em vigor em 20 de novembro de 2026. O magistrado destacou que exigir a cessão gratuita do patrimônio autoral para manter os veículos conectados às plataformas configura abuso de direito e viola o Marco Civil da Internet.

Violação do Marco Civil e direitos autorais

A liminar determina a manutenção integral das contas e ferramentas das empresas de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão por descumprimento.