Trabalhadores contam com canais oficiais para relatar violações da jornada reduzida

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da escala 6x1 e institui a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana. A primeira fase entra em vigor em dezembro, 60 dias após a promulgação, limitando a jornada a 42 horas semanais. A segunda etapa começa 12 meses depois, reduzindo a carga definitivamente para 40 horas.

Regras da nova jornada e prazos de transição

As empresas que desrespeitarem as novas regras estarão sujeitas a fiscalizações dos auditores da Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, e a investigações do Ministério Público do Trabalho. Segundo a juíza Taciela Cylleno, do TRT-RJ, e o procurador Raymundo Ribeiro, da Codemat/MPT, as infrações ensejarão multas e penalidades previstas na CLT, além de termos de ajuste de conduta e ações civis públicas.

Fiscalização e penalidades para empresas

Na esfera individual, os trabalhadores prejudicados podem recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar o pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50%, o pagamento em dobro de folgas não concedidas e a recuperação de diferenças salariais, conforme orienta a advogada Andrea Daros. As ações podem cobrar valores referentes aos últimos cinco anos, contanto que sejam ajuizadas em até dois anos após o encerramento do contrato.

Direitos do trabalhador e canais de denúncia

As irregularidades podem ser registradas com garantia de sigilo no Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, mediante acesso com login gov.br. O trabalhador também pode encaminhar informações pela plataforma Fala.br, pela Central Alô Trabalho no telefone 158, pelas Superintendências Regionais do Trabalho, pelos canais de denúncia do MPT ou pelo Disque 100.