Tribunal de Justiça anula regras de cobrança da taxa de lixo em Goiânia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou inconstitucional a fórmula de cálculo da taxa de lixo de Goiânia. A decisão foi definida nesta quarta-feira (14), em julgamento retomado após pedido de vista, totalizando 14 votos contrários à cobrança e 5 favoráveis. O processo tramitava desde dezembro de 2024, movido pelo PSDB por iniciativa da então vereadora Aava Santiago.

Ausência de estudos técnicos fundamenta decisão

A relatora da ação, desembargadora Nelma Perillo, apontou que a lei municipal desvinculou a taxa do seu custo efetivo ao introduzir fatores variáveis baseados em metragem e classificação dos imóveis sem respaldo em estudos técnicos, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade tributária.

Prefeitura aguarda publicação para apresentar recurso

A cobrança deve ser formalmente suspensa após a publicação oficial do acórdão. Em nota, a Prefeitura de Goiânia manifestou que aguarda a publicação da decisão para ingressar com o recurso cabível. A administração municipal argumenta que a perda de arrecadação poderá prejudicar o orçamento e comprometer os serviços essenciais de limpeza urbana executados pela Comurg na capital.