TSE barra candidatura de Dr. João Neto com base na nova Lei do Feminicídio

O Tribunal Superior Eleitoral manteve, por unanimidade, o indeferimento da candidatura de João Francisco de Assis Neto, o Dr. João Neto (Solidariedade), a deputado federal por Alagoas. O julgamento marcou a primeira decisão da Corte sobre inelegibilidade com base nas alterações introduzidas pela nova Lei do Feminicídio, de 2024.

Primeira aplicação da nova Lei do Feminicídio no TSE

O político cumpre condenação de quatro anos e dois meses de reclusão por lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. A sentença foi proferida pela Justiça de Maceió e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. O registro já havia sido negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado por quatro votos a três.

Condenação por violência doméstica e Ficha Limpa

Ao acompanhar o voto do relator, ministro Dias Toffoli, o plenário rejeitou a alegação da defesa de que o delito não estaria previsto expressamente nas regras eleitorais e aplicou a Lei da Ficha Limpa ao caso. O tribunal também encaminhou um apelo ao Congresso Nacional para que crimes de violência contra mulheres sejam incluídos de forma explícita na legislação eleitoral.